“LEI DA MORDAÇA” NA PREFEITURA DE IBIÚNA COMPLETA UM MÊS

April 09, 2015   Revista Vitrine

“A pátria não é ninguém, são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação…é a comunhão da lei, da língua e da liberdade…” Estas palavras de Rui Barbosa são aqui evocadas porque hoje (9) faz um mês que a prefeitura de Ibiúna – numa atitude, ao nosso ver, equivocada – disseminou um comunicado interno criando, na prática, uma “lei da mordaça”, ao proibir os servidores municipais e profissionais em cargo de comissão a dar entrevistas à imprensa, sem prévia aprovação do secretário de Governo, Rafael de Cassia Cerqueira.

Essa medida, de acordo com nota publicada no Facebook pelo vice-prefeito Tadeu Soares, um dos signatários de maior peso do documento censório, teria sido tomada para evitar destempero verbal, como fez o um agente público, [Alexsander Souza, então comissionado no cargo de diretor de Cultura municipal, durante polêmica com o jornalista Bruno Machado],  que causou perplexidade social.

O fato é que o “remédio” de caráter preventivo fere a Constituição brasileira e já provocou um efeito notório, contaminando todo o organismo funcional da prefeitura, estabelecendo um clima de receio constrangedor por meio de uma censura que vem prejudicando claramente o desempenho da função da imprensa de cumprir livremente o direito à informação da sociedade.

Vitrine online apurou que, nos 158 anos de Ibiúna, comemorado no dia 24 de março, esta foi a primeira vez que se formalizou [por meio de documento oficial] a censura no município de Ibiúna. Ela está em vigor como comportamento do funcionalismo, lamentavelmente. É palmar o receio de infringir a advertência que fecha o comunicado interno, prevendo responsabilização aos “infratores”.

Antes de escrever essas linhas, vitrine online, entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da prefeitura, e ofereceu, como manda o bom figurino jornalístico, ao vice-prefeito a oportunidade de se manifestar. O assessor informou que ele considerava que já prestara esclarecimento em nota publicada no Facebook e pediu que destacasse esse fato [leia as matérias publicadas sobre o assunto clicando em Arquivo, no rodapé da primeira página da revista, incluindo o manifesto em que a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Ibiúna prevê entrar com um mandado de segurança contra o ato da prefeitura]. O vice-prefeito, segundo o assessor de Imprensa, teria dito que poderíamos procurar a prefeitura que teríamos toda a atenção nas entrevistas que se fizerem necessárias.

Leitores, seja através do Facebook ou de comentários imediatos, chamaram a atenção para o fato de o prefeito Fábio Bello não ter assinado o documento. Muitos consideraram a medida uma “mancada” do governo municipal, que não teria conseguido previamente a avaliar seus efeitos tanto no público interno quanto no âmbito da sociedade.

Pessoas de mais idade comentaram que, na verdade, o “equívoco” teria sido um reflexo incontido de um estilo autoritário de governar.

P.S.: Capa da revista Brasileiros [edição 92, março], o filósofo Renato Janine Ribeiro, que acaba de assumir o Ministério da Educação, disse uma frase muito oportuna, em matéria cujo título é “A perda do discurso ético”: “Há pessoas que não se dão conta do que fazem. Acham normal agir de uma forma antissocial.”