(01) Porque esta crise de falta de dinheiro para pagamento de professores e funcionários chegou a este ponto?
Ressalte-se o pagamento de funcionários ocorreu com atraso para grande parte do funcionalismo. O vale que deveria ser pago no dia 20, não foi. Condutores escolares estão há 04 meses sem receber, transportadores de pacientes estão há 05 meses sem receber. Universitários estão sem receber o auxílio da bolsa-passagem há 04 meses. Isso sem contar fornecedores e outros prestadores de serviços. O motivo de tudo isso: Falta de um planejamento orçamentário, falta de controle de gastos (shows em excesso, superfaturamento na locação de veículos, empresa IBIS que atua na saúde, etc.), do excesso de cargos de confiança e contratações sem concurso público.
(02) O que deveria ser feito para evitar?
Deveria ser feito tudo o que foi alertado por este vereador (através de indicações, requerimentos, pronunciamentos - vide arquivo do site da Câmara ou blogdoprofeduardo. blogspot.com) desde meados de 2010, quando diversos remanejamentos foram enviados à Câmara. Algo que se repetiu ao longo de 2011. O orçamento virou o que chamei de "colcha de retalhos", perdeu-se o controle dos gastos, não houve gestão financeira, passou-se a "empurrar" os pagamentos, os atrasos se acumularam e chegou-se à situação atual. Em suma, não foram tomadas medidas de contenção no tempo adequado.
(03) Qual é a solução para o problema e em quanto tempo é possível reverter este quadro?
A solução parte do que deveria ser feito, ou seja, um rigoroso controle de gastos, corte de pessoal (comissionados, contratados, redução e readequação de secretarias), economia com redução de contas de consumo (luz, água, telefone) corrigindo eventuais desperdícios, revisão de contratos, interrupção de eventuais obras, recuperação de receitas (anistia de juros e multas em dívidas de contribuintes).
O tempo para reversão da situação depende da implantação destas ações. Se implantadas agora e com rigidez, podemos estimar em 05 ou 06 meses, que é o tempo que resta para o cumprimento do atual orçamento. Note-se que estamos nos referindo a acerto dos compromissos assumidos listados acima. Deve-se considerar que há uma dívida consolidada que deve estar na casa dos R$ 50 milhões (esta gestão assumiu com R$ 35 milhões), grande parte com o INSS.
Afirmei "deve estar" porque não recebemos balancetes atualizados na Câmara há vários meses. Neste mês a equipe do Tribunal de Contas estará na prefeitura, ocasião, em que cobrarão a atualização. Concluindo: o saneamento financeiro só ocorrerá com um choque de gestão da próxima administração municipal.
Para uma maior garantia, os credores (condutores escolares, transportadores de pacientes, outros fornecedores e prestadores de serviços) poderiam provocar um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta via Ministério Público, com estabelecimento de prazos a serem obrigatoriamente cumpridos, uma vez que tais serviços interferem diretamente no interesse público. Aqui cabe avaliação do Ministério Público da procedência ou não da proposta. Podem ser interpostas ações judiciais com determinações de obrigações por parte da Prefeitura.
Quanto aos funcionários municipais, a Folha de Pagamento tem prioridade legal. Aparentemente o pagamento está garantido, mesmo que com atraso. Resta saber a capacidade de pagamento, vez que não temos tido acesso a balancetes com demonstrativos atualizados. Poder-se-ia perguntar: e vocês vereadores o que podem ou vão fazer? Legalmente, há independência de poderes.
O Legislativo pode cobrar atitudes, fiscalizar, denunciar, mas não pode OBRIGAR o Executivo a realizar ações, no caso, pagamentos. Somente o Judiciário, pode interferir nesta linha de conduta, uma vez provocado, ou seja, através de proposição de ações pode OBRIGAR o cumprimento da lei.
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