Um acordo foi firmado junto ao Ministério
da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, trazendo de volta
para o município a Certidão Negativa de Débito – CND, relativa às
contribuições previdenciárias e às de terceiros. Essa certidão permite
que os repasses, convênios e recursos firmados junto aos Governos
Estadual e Federal sejam destinados novamente ao município.
“Nosso foco
de trabalho, neste momento, é colocar em dia tudo o que estava
estagnado. Neste início de ano, a liberação da CND era uma das
prioridades do município, pois, através dela, conseguiremos firmar todos
os convênios e repasses que até então se encontravam parados. Agora,
repasses muito importantes como emendas parlamentares, transporte,
merenda escolar, saúde, DADE e infraestrutura serão liberados, trazendo
benefícios à população”, enfatizou o Professor Eduardo.
De acordo com o
Jurídico da Prefeitura, para a liberação da CND se concretizar, foi
necessário realizar uma renegociação. “No ano passado, a Prefeitura
entrou com uma negociação junto a Receita Federal, porém, o que foi
firmado não aconteceu, colocando o município de volta ao cadastro
devedor. Entramos com um processo esse ano, para que de fato houvesse
uma regularização e, felizmente, fomos bem sucedidos”, destacou o
Procurador Jurídico, César Augusto de Oliveira.
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